45. 3224-4896
Publicado em: 21/08/2019

A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cascavel, parabeniza o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei que estabelece punições para o abuso de autoridade por parte de agentes públicos e que prevê também a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.

A nova lei representa um grande avanço para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro. O advogado é essencial à administração da Justiça e responsável por garantir o amplo direito de defesa do cidadão, considerada a parte mais fraca do processo, obedecendo o devido processo legal.

A OAB respeita e valoriza o Poder Judiciário independente e combate veementemente a corrupção, a prática criminosa, os crimes econômicos e toda e qualquer forma de ilícito que traz graves prejuízos à sociedade.

Em um Estado Democrático de Direito, ninguém está acima da lei, todos devem responder por eventuais abusos. E a garantia para o advogado exercer plenamente e de forma livre sua função é condição fundamental para que a democracia, na forma da lei que vale para todos, sobreviva.

Nova lei representa um grande avanço para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro