Publicado em: 27/11/2024
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cascavel, Estado do Paraná, por intermédio de sua diretoria e do conselho de Subseção, vem a público informar que no dia 25 de novembro de 2024, em reunião ordinária, aprovou o manifesto de irrestrito apoio à advogada MARILDA MIGUEL DOS SANTOS, OAB/PR 86.147, diante das violações às suas prerrogativas profissionais promovidas pelo delegado Bruno Falci Amaral.
Os atos praticados, consistindo na apresentação de três queixas-crime contra a advogada, configuram uma tentativa inaceitável de criminalizar a advocacia. Tais condutas ferem não apenas as prerrogativas da advogada, mas também os fundamentos constitucionais que garantem o livre exercício da profissão, sendo, portanto, uma grave afronta ao Estado Democrático de Direito.
Reafirmamos que a advocacia é indispensável à administração da Justiça e que a tentativa de silenciar ou intimidar profissionais no pleno exercício de suas funções representa uma postura arbitrária e autoritária, incompatível com os princípios que regem o ordenamento jurídico vigente.
A Subseção de Cascavel expressa solidariedade à advogada Marilda Miguel dos Santos e reforça que está adotando todas as medidas legais cabíveis, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, para assegurar que abusos como esses sejam devidamente responsabilizados.
Confiamos na atuação do Poder Judiciário e reiteramos nosso compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia, pilares fundamentais para a manutenção de uma sociedade livre e democrática.
Diretoria e Conselho da OAB – Subseção Cascavel
