Publicado em: 22/03/2024
Entidade interagiu com senadores paranaenses para acelerar a tramitação do PLC n.º 80/2018, que prevê a obrigatoriedade de advogados nas audiências de mediação e conciliação
Uma caravana da OAB Cascavel (Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Cascavel) esteve, nesta semana, em Brasília, com diversas atividades, incluindo a busca de apoio de senadores paranaenses para acelerar a tramitação do PLC nº 80/2018, que propõe alterações no artigo 3º do Estatuto da Advocacia.
O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda designação de um relator, desde abril de 2023, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, visa tornar obrigatória a participação de advogados em mediações e conciliações.
Em 2023, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considera facultativa a presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), autor da ação, argumentava, entre outros pontos, que a redação do dispositivo, com a expressão “poderão atuar”, permitiria a interpretação de que a participação dos advogados e dos defensores públicos nos centros seria meramente facultativa, afastando a garantia fundamental da presença da defesa técnica.
“Diante desse cenário, a OAB Cascavel busca apoio dos senadores paranaenses para que um relator seja designado e impulsione a votação do PLC n.º 80/2018, visando garantir maior segurança jurídica aos atos processuais realizados nos Cejuscs, bem como a participação dos advogados nesse importante processo de resolução de conflitos”, frisa o tesoureiro da OAB Cascavel, doutor Charles Lustosa, que liderou a mobilização sobre o assunto em Brasília, juntamente com os demais membros da Subseção.
Receberam pessoalmente o pedido da OAB Cascavel, os Senadores Sérgio Moro e Flávio Arns, e também a assessoria do Senador Oriovisto através de protocolo de ofício.
