Publicado em: 07/10/2022
A advogada Evelyne Paludo, presidente da Comissão de Direito Animal da OAB Cascavel, será homenageada nesta segunda-feira (11), na Câmara de Vereadores de Cascavel, com o título de Honra ao Mérito.
"Essa homenagem decorre da participação ativa na construção do direito animal brasileiro e pelo reconhecimento da decisão histórica do TJ-PR, que reconheceu animais não humanos capazes de titularizar direitos e, por consequência, ser parte de processos judiciais na defesa dos seus interesses juridicamente relevantes", destaca ela.
De autoria do vereador Serginho Ribeiro, a comenda será entregue nesta terça-feira (11) às 14h.
No Agravo de Instrumento n. 0059204-56.2020.8.16.0000, a 7" Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, reconhece o direito dos animais não humanos de serem autores das ações judiciais na defesa dos seus próprios direitos.
