Publicado em: 26/01/2026
Decisão preserva a Justiça especializada que atende 44 municípios das regiões Oeste, Noroeste e Sudoeste do Paraná
Uma decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os efeitos da resolução do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que previa a extinção das Varas Empresariais Regionais de Cascavel, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, com a centralização dos processos empresariais, de recuperação judicial e de falência em três varas especializadas em Curitiba. A medida atende a pedido da OAB Paraná e é considerada uma vitória importante - ainda que provisória -, para a advocacia do interior e para toda a sociedade paranaense.
A decisão suspende, por ora, os efeitos da resolução do TJ-PR e mantém a tramitação dos processos nas varas regionais até o julgamento do mérito pelo CNJ. O resultado é fruto da atuação conjunta da OAB Paraná, das Comissões temáticas da OAB Cascavel e do jurídico interno da instituição, que seguem acompanhando o caso.
De acordo com a presidente da OAB Cascavel, Silvia Regina Mascarello Massaro, desde o início a OAB Cascavel, assim como a Seccional do Paraná, se posicionou de forma contrária à decisão do TJ-PR, alertando para os impactos negativos da centralização, especialmente em processos de alta complexidade, como recuperações judiciais e falências. Desde o começo, a Subseção atuou na defesa do acesso à Justiça, da especialização e do fortalecimento do interior, diante da avaliação de que a medida enfraquece a diretriz de especialização do Judiciário, dificulta o acesso à Justiça e compromete a eficiência da prestação jurisdicional fora da capital.
Demanda reconhecida
Para a presidente da Comissão de Recuperação Judicial e Falência da OAB Cascavel, Athena Mascarenhas da Cunha, a decisão liminar representa um avanço significativo para a manutenção da Justiça especializada no interior do Estado. Segundo ela, o CNJ reconheceu que as varas empresariais do interior apresentam demanda expressiva e atendem plenamente aos critérios de especialização. “A preservação dessas unidades assegura maior eficiência, segurança jurídica e maior proximidade com a realidade econômica regional”, afirma.
Athena também alerta que a eventual extinção das varas empresariais no interior tende a concentrar o mercado de atuação na capital, tanto para advogados quanto para administradores judiciais. Em sua avaliação, a centralização dificulta o acesso direto ao magistrado, uma vez que o contato presencial passaria a exigir deslocamentos superiores a 500 quilômetros para profissionais da região Oeste do Paraná. “O uso exclusivo de videoconferências nem sempre se mostra eficaz diante da complexidade das matérias tratadas”, reforça.
Reflexos no interior
Atualmente, a 4ª Vara Cível e Empresarial Regional de Cascavel concentra os processos empresariais e de insolvência de 44 municípios das regiões Oeste, Noroeste e Sudoeste do Paraná, todos diretamente impactados por eventuais mudanças na estrutura da Justiça especializada.
Segundo Athena, em ações de insolvência é fundamental que o magistrado conheça a realidade local ou regional, que o administrador judicial realize visitas frequentes às empresas e que os credores - muitas vezes sediados na própria região -, tenham acesso facilitado ao processo. “A transferência dessas demandas para a capital afasta a jurisdição do jurisdicionado e eleva os custos diretos dos processos”, complementa.
O reflexo econômico também é relevante, segundo a presidente da Comissão, uma vez que a existência de uma Justiça especializada em matéria empresarial é um dos fatores considerados por empresas na escolha do local para instalação de seus empreendimentos. “A concentração desses serviços na capital tende a enfraquecer o desenvolvimento econômico do interior do Estado”, finaliza Athena.
