Publicado em: 07/12/2021
Caso autorizados, os aumentos, em alguns casos, chegarão aos 300%, fazendo da Justiça do Paraná uma das mais caras do Brasil
As oito entidades de Cascavel que compõe o grupo
“G8”, incluindo a OAB Cascavel, se manifestaram contrárias à intenção da
Anoreg-Paraná (Associação
dos Notários e Registradores do Estado do Paraná) de buscar novos aumentos às custas judiciais e
extrajudiciais no Estado. Membros das entidades elaboraram uma nota
justificando o posicionamento contrário e encaminharam o documento para
deputados estaduais, pedindo que a proposta seja rejeitada ou retirada de
pauta.
Leia a nota completa:
Justiça “cara” e morosa não é justiça!
Todo
fim de ano a história se repete. E a cada um deles é maior o número de
entidades e de cidadãos que se manifestam contrariamente a um abuso que precisa
ser contido pelo bom senso e pelo respeito aos paranaenses. O procedimento é
sempre o mesmo: a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná
envia pedido à Justiça e esta à Assembleia Legislativa para que aprove aumentos
nos valores das custas judiciais e extrajudiciais.
O
problema não chega a ser o pedido de elevação dos preços em si, mas os
percentuais absurdos que são apresentados e que tantos prejuízos trazem ao
bolso das famílias, dos trabalhadores, das empresas, enfim, de todos que têm
por obrigação produzir e trazem resultados à economia do Paraná. No documento
elaborado pela Anoreg-PR, alguns reajustes ultrapassam os 300%. Diante do que
se tem visto nos últimos anos, é difícil acreditar que qualquer dos serviços
cartorários tenham acumuladas perdas tão expressivas.
Uma
das justificativas apresentadas, para a defesa de percentuais tão distantes da
realidade, é pela suposta sobrevivência dos pequenos cartórios, que somariam
80% daqueles em atividade no Paraná. No entanto, não há argumentos técnicos, e
muito menos matemáticos e transparentes, que demostrem que esses índices são
realmente necessários. A proposta de aumento de tabelas de custas viola o
interesse público e representa mais um duro golpe na economia do Paraná, em
plena retomada depois de um período de enormes dificuldades.
Por
outro lado, não há na proposta busca de equilíbrio de receita entre pequenos e
grandes cartórios, já que os índices apresentados contemplariam a todos,
indistintamente. Mas por que aumento igual para todos, se 80% seriam
deficitários e os outros 20% recolheriam grandes cifras todos os anos? A
proposta, como apresentada, não traz equilíbrio, muito pelo contrário. O único
equilíbrio que gera é explorar igualmente todos os pagadores dos serviços que
os cartórios, grandes ou pequenos, disponibilizam. A ânsia é arrecadar. A
proposta encaminhada pela Anoreg-PR não propõe nenhuma forma de equiparação,
nenhuma sugestão de melhoria nos serviços à sociedade, que no caso dos
cartórios e da Justiça são lentos.
Um
exemplo prático para se ter ideia do impacto que o aumento, caso aprovado, vai
gerar no bolso dos paranaenses: o valor mínimo de escrituras públicas vai de R$
273 para R$ 399. Já para a incorporação ou constituição de condomínio, que é
obrigatório para novos edifícios, o valor saltaria dos atuais R$ 217 para R$
1.254. Se os percentuais reivindicados pela Anoreg-PR forem acatados, o Paraná
vai assumir o primeiro lugar no ranking brasileiro e se tornar um dos estados
com as custas iniciais mais caras do País.
Um
título lamentável para um estado que tanto trabalha e produz. E, pior ainda, em
meio à mais desafiadora crise sanitária dos últimos cem anos. O Custo Brasil,
com carga tributária próxima dos 40%, é um grande limitador às empresas e a
todo o setor produtivo. E aqui, além disso, corremos o risco de ter um Custo
Paraná igualmente exagerado. Mais uma vez, pelo interesse de uns poucos, a
economia do Paraná está sob perigo de perder competitividade e de não poder, em
razão de tantas limitações, expor realmente o seu potencial de geração de
riquezas, oportunidades e desenvolvimento.
Em
plena pandemia, período em que mais de 65% das famílias estão endividadas,
vemos a Assembleia Legislativa debatendo aumento de custas de cartórios e dos
serviços judiciais, o que, além de colocar a justiça do Paraná entre as mais
caras do Brasil, afetará o acesso ao poder judiciário e por vezes tornando
inviável a obtenção eficaz da justiça, o que é inaceitável e motiva uma
mobilização de toda sociedade, especialmente diante de período de retomada da
economia.
As
entidades que assinam este documento são taxativamente contrárias aos aumentos
de custas judiciais e extrajudiciais com percentuais que não se atentem à
realidade da nossa economia e representarão injustiça e prejuízo ao povo
paranaense.
Diante
do exposto, as entidades do G8 (grupo das oito principais entidades patronais
de Cascavel) pedem encarecidamente que os deputados estaduais, que representam
e defendem os interesses do povo, retirem de pauta ou rejeitem propostas que
buscam o aumento de custas judiciais e extrajudiciais a índices tão exagerados
e em uma época ainda tão delicada como a de agora. Justiça “cara” e morosa não
é Justiça.
Cordialmente,
OAB – Subseção
Cascavel
Acic
Amic
Sinduscon
Paraná-Oeste
Sindicato Rural
Sindilojas
Sociedade Rural
do Oeste
CDL
