Cascavel conquista II Juizado de Violência Doméstica

Decisão histórica do TJPR atende à mobilização da OAB e da sociedade civil organizada para enfrentar a sobrecarga de processos  e representa um marco na luta por justiça célere e eficiente

Em uma vitória significativa para a Advocacia de Cascavel, Ministério Público, toda a sociedade organizada e líderes políticos da região, a Comarca de Cascavel acaba de conquistar a criação do 2º Juizado de Violência Doméstica. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) nessa segunda-feira (17), representando mais um marco importante na luta contra a violência doméstica na região. Atualmente, as audiências do único Juizado existente estavam sendo agendadas para 2027 e até 2028 devido ao alto volume de processos.

"Esta é uma vitória com V maiúsculo de uma luta que travamos desde a gestão do presidente da Subseção de Cascavel da OAB, Jurandir Parzianello", enfatiza o Dr. Charles Lustosa, tesoureiro da Subseção de Cascavel da OAB.

Desde 2021, a sobrecarga no primeiro Juizado de Violência Doméstica motivou a OAB a iniciar estudos e mobilizações para a criação de um segundo juizado. “Realizamos reuniões com representantes do Judiciário, Ministério Público, vereadores, deputados estaduais e lideranças comunitárias, culminando em um encontro decisivo em Curitiba”, relembra. Na ocasião, mais de 20 pessoas, incluindo vereadores, primeiras-damas de Cascavel e Santa Tereza, além de deputados e juízes de Cascavel, engrossaram o movimento. “O presidente do TJPR nos assegurou seu compromisso em resolver a situação, que agora tem um desfecho favorável", relembra Lustosa.

Números alarmantes

Como o Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher, Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos atende atualmente cinco delegacias em Cascavel, Santa Tereza e Lindoeste, a decisão de criar o segundo juizado é urgente, dado o contexto alarmante de demandas.

Em agosto e setembro de 2023, por exemplo, o Juizado de Violência Doméstica recebeu cerca de quatro vezes mais processos do que cada uma das varas criminais da cidade. Num comparativo, em agosto foram distribuídos 388 processos para o Juizado de Violência Doméstica, enquanto a 1ª Vara Criminal recebeu 77; a 2ª Vara Criminal 121; a 3ª Vara Criminal 125 e a 4ª Vara Criminal 115 processos. Em setembro de 2023, a situação permaneceu semelhante, com o Juizado recebendo 392 processos.

Dados atualizados pela OAB Cascavel no fim de março mostravam um total de 8.793 processos ativos, incluindo 2.735 inquéritos policiais, mais de 900 ações penais (Procedimento Ordinário), 2.614 ações penais (Procedimento Sumário) e 2.541 medidas protetivas. "Esses números refletem a urgência e a complexidade dos casos que enfrentamos diariamente", ressalta Lustosa.

Pelo fim da impunidade

“Desde que fomos alertados pela promotora de Justiça Andrea Frias e pelo doutor Carlos Eduardo Stella Alves, que era o titular do juizado na época, começamos nossa luta. Fizemos um pedido ao TJPR e mobilizamos a sociedade para nos apoiar, pois um único juizado não é suficiente, mesmo realizando seis audiências por dia”, explica a  presidente da Comissão da Mulher Advogada, doutora Dayana Schihotski, que acompanha o processo de autorização no TJ desde o início.

“Esta vara é prioritária, pois além dos crimes contra a mulher, envolve crimes contra crianças, adolescentes e idosos. Todos os processos são urgentes e prioritários nesta vara, por isso mobilizamos todas as forças políticas e sociais para garantir que os casos sejam julgados de forma rápida e eficiente, pois muitos processos acabam prescrevendo sem a devida punição”, detalha Dayana.

Segundo ela, a demora no julgamento dos casos não é apenas preocupante, mas também alimenta a sensação de impunidade, pois a prescrição de processos deixa os agressores impunes e as vítimas desamparadas, o que contradiz as campanhas diárias para estimular as denúncias de violência doméstica.

 Um novo tempo

Com a aprovação da Minuta de Resolução que transforma a 2ª Vara Criminal no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Cascavel, o próximo passo, segundo o TJPR, é implementar a medida 30 dias após a publicação da resolução, cuja data ainda não foi definida.

Essa conquista assegura um novo tempo em breve, em que Cascavel contará com dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com competência para processar e julgar também crimes contra a dignidade sexual, crianças, adolescentes e idosos. Além disso, a 1ª Vara Criminal terá novas atribuições, incluindo a competência para processar e julgar crimes contra a pessoa e aqueles previstos no Estatuto do Desarmamento.