Publicado em: 28/07/2021
A Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da
OAB-Cascavel acaba de implantar um projeto inovador, que tem objetivo de
promover o esclarecimento à população que procura cartórios de registro civil
para a formalização de casamentos. Foram produzidos banners, instalados no
interior dos cartórios, tendo como público-alvo casais prestes a contrair
matrimônio. Essas orientações podem ser acessadas através de QR Code e explicam
sobre os regimes de bens em vigor pela legislação brasileira. O conteúdo também
orienta os casais a procurarem profissionais de advocacia de confiança antes de
fazer a escolha do regime ideal. No atual sistema jurídico brasileiro, a
legislação civil estabelece quatro diferentes modelos de regimes de bens do
casamento: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos
aquestos e separação convencional de bens.
