Publicado em: 21/11/2022
Uma carta assinada pelos presidentes de dez Seccionais da OAB pede ao Conselho Federal da Ordem que atenda inúmeras reclamações de advogados, em relação a decisões proferidas pelo TSE e STF.
O documento cita, especialmente, atos de responsabilidade do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que, em análise preliminar, poderiam configurar violações a garantias constitucionais e prerrogativas profissionais, especialmente em relação ao acesso aos autos para o devido exercício da ampla defesa e contraditório.
"O tema adquire especial
relevância porque o atual momento vivenciado por toda a sociedade brasileira clama
por atitudes institucionais pacificadoras", cita o documento, assinado pelos presidentes das Seccionais do Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia.
Os presidentes pedem também que a OAB efetive, por meio da Comissão Nacional de Estudos
Constitucionais ou outro órgão do Conselho Federal, análise em regime de urgência, sobre a constitucionalidade e legalidade da decisão monocrática proferida por Alexandre de Moraes, que determina o bloqueio imediato de contas bancárias de mais de 40 pessoas físicas e jurídicas, dos
mais variados ramos, sob a principal alegação de que estariam “financiando” supostos atos e ações tidos por antidemocráticos, conceituando ainda referidas manifestações
como “abuso de reunião".
"Os fatos divulgados pela mídia nacional sugerem que tal
decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem
mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que
pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório" cita a carta.
Os presidentes pedem também que sejam avaliadas medidas para que se evitem possíveis violações às prerrogativas da advocacia, em especial no que se refere o acesso aos autos.
SUBSEÇÃO
A Subseção de Cascavel, em agosto, já havia solicitado pedido de providências para a Seccional e ao Conselho Federal com relação aos atos do ministro. E em setembro, a Subseção lançou nota de repúdio com relação à censura prévia.
