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Dra. Alessandra Sato Maia

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Em ofício encaminhado ao presidente da OAB Cascavel, Dr. Charles Daniel Duvoisin, o juiz de Direito Diretor do Fórum, sr. Sérgio Luiz Kreuz, informou que será realizada correição-geral ordinária em todos os ofícios judiciais e extrajudiciais da Comarca de Cascavel entre os dias 12 e 16 de dezembro de 2016.

COMUNICADO IMPORTANTE!

De acordo com a portaria nº 019/2016 (disponível abaixo), a Dra. Nicia Kirchkein Cardoso determinou a suspensão do expediente do Fórum Estadual da Comarca de Corbélia - PR no dia 08 de dezembro de 2016, em razão da comemoração do feriado municipal de aniversário do município.

 

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  • Desconto para Advogados (%) Mensalidades escolares para o ano letivo 2017 nos seguintes valores: Ensino médio R$ 650,00; Fundamental II (6º a 9º ano) R$ 630,00; Fundamental I (1 ao 5º ano) R$ 586,00; Educação infantil G1 R$ 625,00; Educação infantil G2 R$ 615,00; Educação infantil G3/G4 R$ 600,00; Educação infantil G5 R$ 586,00.

Colégio ESI Auxiliadora

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  • Desconto para Advogados (%) 10% (dez por cento) sobre as mensalidades escolares para o ano letivo 2017, pagos até o dia do vencimento, à partir do Infantil 4 e Ensino Regular, desconsiderando sempre o mês de janeiro de cada ano.

Deixar o sedentarismo de lado e dedicar algumas horinhas da semana para cuidar da saúde do corpo e da mente! Foi com esse pensamento que vários advogados e advogadas compareceram ao treino inaugural do projeto Corrida Legal realizado em Cascavel na última terça-feira (29). O ponto de encontro foi o Centro de Convivência, que pelos próximos meses se transformará em um "centro de treinamentos" para esses atletas. 

O projeto, que já é realizado em diversas cidades paranaenses como Curitiba, Londrina e Maringá, é uma iniciativa da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR), mas para ser viável, precisa de participantes assíduos e comprometidos!

Se você não conseguiu comparecer a esse primeiro treino, não tem problema. Ainda dá tempo de fazer sua inscrição pelo site http://www.caapr.org.br/corridalegal-cascavel, garantir seu kit atleta e participar dos próximos encontros, que serão realizados sempre às terças e quinta-feiras às 19 horas no Centro de Convivência, localizado na Rua Orlando Vasconcelos, 409, no Bairro Pioneiros Catarinenses.

 

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O imposto sobre a renda de pessoa física é uma tributação federal, regida pelo Código Tributário Nacional, Lei nº. 7.713/1988, Decreto Federal nº. 3.000/1999, e diversas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Para as pessoas físicas, existem alíquotas que variam conforme a renda obtida, de modo que maior é alíquota quando o auferimento de renda ou provento for maior, como dispõe a Lei nº. 11.482/2007.

Em linhas gerais, analisa-se a renda obtida em um determinado mês e aplica-se a alíquota correspondente. Em um só ano pode haver a incidência de alíquotas diferentes, incidindo uma alíquota em um determinado mês e outra nos demais, ou até a isenção em alguns.

Com a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda é possível a análise da renda ou provento obtido ao longo de um ano e verificação da alíquota que deveria incidir sobre a média mensal, possibilitando a restituição de imposto pago a maior ou constatando-se ser devida a complementação de imposto de renda.

Ocorre que quando há o recebimento de rendimentos acumulados o cálculo de imposto de renda é diferente. Essa é a situação de processos judiciais que tem por objeto o recebimento de honorários de advogados dativos.

Como não há o pagamento imediato dos honorários arbitrados aos advogados dativos, é comum a prática de ajuizamento de ação de cobrança ou de execução visando o recebimento de honorários referentes a arbitramentos de diversos processos. Acumulam-se certidões de arbitramentos e ajuíza-se uma única ação. Daí resulta a denominação de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA”.

Para a apuração de incidência de eventual imposto de renda no recebimento de qualquer verba através de processo judicial, as referidas normas federais explicam o cálculo a ser realizado. Dispõe o artigo 12-A da Lei nº. 7.713/1988 que quando há o recebimento de rendimentos acumulados, relativos a anos-calendários anteriores, a tributação deve ser feita no momento em que é disponibilizado o crédito, considerando-se quantidade de meses a que se refiram, aplicando uma tabela progressiva e, havendo a incidência de imposto, deve obrigatoriamente ser tributado na fonte.
Veja-se que é preciso a análise tanto dos meses a que se referem os créditos quanto da tabela progressiva.

A esse respeito, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº. 1.500/2014 que normatiza o cálculo e a forma de recolhimento do imposto.

O artigo 37 da IN/RFB A Instrução Normativa 1500/2014 é expresso no sentido de que quando há o pagamento de um crédito decorrente de decisão judicial estadual, o montante total deve ser analisado em comparação a uma tabela que leva em consideração a quantidade de meses a que se referem os pagamentos.

O Anexo IV da referida IN apresenta inúmeras tabelas, devendo ser considerada a referente à data do pagamento da soma dos rendimentos. Para pagamentos a partir de abril de 2015, aplica-se a tabela nº. VI:

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Para verificação do número de meses é preciso se analisar a data de cada arbitramento, de modo que os realizados no mesmo mês devem ser somados. Por exemplo, se os arbitramentos foram realizados em 28/06/2016, 30/06/2016 e 03/07/2016, o número de meses é igual a 2, mesmo que se refiram a três certidões de arbitramento.

O valor de cada crédito é exigível a cada arbitramento, de modo que o acúmulo para a execução judicial não retira o caráter de remuneração pelo trabalho ao longo de meses. Da mesma forma, cada arbitramento refere-se a um trabalho executado, totalmente independente um do outro, configurando diversas remunerações ao longo do tempo.

Se a ação judicial visa o recebimento de honorários de advogado dativo pelo trabalho ao longo de 10 meses (podendo ser dez arbitramentos ou menos), em um valor total de até R$ 19.039,80, considerando juros e correção monetária, há isenção de imposto de renda se o pagamento do total ocorrer de abril de 2015 em diante.

Ressalta-se que para essa análise não deve ser considerado o recebimento de qualquer outra renda, por expressa determinação legal e a tabela a ser utilizada é a do recebimento do total do crédito.

Em 19/04/2016 a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº. 40 – COSIT, que esclarece o cálculo de imposto de renda para advogados dativos e conclui que o montante recebido de uma só vez por um advogado por serviços prestados em diferentes meses está sujeito, nos termos do caput do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, à incidência do imposto sobre a renda no mês do recebimento ou do crédito feito a seu favor em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, e cuja alíquota incidente deve ser estabelecida mediante a utilização de uma das tabelas progressivas previstas no Anexo IV da IN RFB 1.500/2014.

Evitando eventual dúvida, a Receita Federal informou que no caso questionado na Solução de Consulta, tratando-se de créditos arbitrados a advogado dativo nos meses de março, abril, julho, novembro e dezembro de 2007 caracterizam NM = 6 para aplicação da tabela do Anexo IV da IN 1.500/2014.

Além disso, Em 07/06/2016 o r. Corregedor Geral do TJPR, Desembargador Eugênio Achille Grandinetti decidiu, nos autos nº. 2014.0070075-2/000, que “os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará” e determinou a ciência aos juízes de 1º grau de jurisdição, via mensageiro.

As suas razões apresentadas demonstram que o Poder Judiciário não preenche a determinação do art. 46 da Lei nº. 8.541/92, que informa que a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento deve reter o imposto eventualmente devido. Não sendo o Poder Judiciário o devedor do pagamento, não lhe é atribuída responsabilidade pela retenção, de modo que o simples fato de ter o numerário disponível não lhe é suficiente para atribuir tal responsabilidade.

Afirma, ainda, o r. Corregedor Geral que, “somente a legislação tributária, a exemplo do Decreto Federal 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), poderia, de alguma forma, incumbir o juiz ou a Unidade Judiciária da obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do Imposto de Renda em alvarás judiciais, todavia inexiste essa previsão. Além disso, não seria razoável que os agentes públicos desse tribunal assumissem por sponte própria esse encargo, uma vez que eventual fiscalização errônea poderia gerar responsabilidade por penalidade pecuniária, consoante previsão do §3º do art. 113 do Código Tributário Nacional”.

Veja-se que a decisão do r. Corregedor Geral demonstra a prudência com o fito de evitar responsabilidade por penalidade pecuniária que dispõe o CTN. Da mesma forma, exigir a cobrança de tributo que se deveria saber indevido é crime, conforme dispõe o art. 316, §1º do Código Penal.
Em resumo, a orientação do Corregedor Geral de Justiça do TJPR é no sentido de que os magistrados e as Unidades Judiciárias do TJPR não são responsáveis pela retenção de imposto de renda e não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do imposto de renda na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará.

Dessa forma, não apenas há a orientação do r. Corregedor Geral para que não ocorra a determinação de pagamento de imposto de renda nos processos de execução ou cobrança de honorários, como também é essencial que a análise de eventual alíquota incidente se dê em conformidade com a Instrução Normativa nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, que regulamenta a aplicação do disposto no artigo 12-A da Lei nº. 7. 713/1988.

* A Receita Federal disponibiliza, ainda, um simulador de cálculo: http://www.receita.fazenda.gov.br/irpfrracalculo/private/pages/rracalculo.jsf

**Artigo assinado pela Dra. Juliana Savi.

Auto Posto Pra Frente Brasil - Ipiranga

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A Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB Cascavel, visando ampliar ainda mais a sua atuação, acaba de lançar várias ferramentas que facilitarão a denúncia e fiscalização das violações aos direitos dos advogados.

A primeira delas é o Plantão das Prerrogativas! Desde o início do mês de novembro de 2016, os advogados membros da Comissão estão utilizando um telefone celular 24 horas por dia para atender chamados emergenciais dos colegas que sofrerem algum tipo de atentado no exercício da profissão. O número é (45) 9 9112-1755.

Outra novidade é o Pedido de Providência Online. Trata-se de um formulário que pode ser preenchido aqui no site da OAB Cascavel para denunciar, de forma prática e rápida, violações às Prerrogativas da Advocacia.

Além disso, está disponível para download no site o Manual dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, que poderá ser consultado por todos os profissionais a fim de esclarecer eventuais dúvidas e se informar a respeito dos seus direitos. Para acessar esses materiais basta clicar nos links visíveis na página inicial do site.

Por fim, a Comissão está lançando também uma página no Facebook (www.facebook.com/prerrogativasoabcascavel), que será atualizada constantemente para que todos possam acompanhar o trabalho que vem sendo realizado. Queremos somar forças com vocês nesta luta e pedimos que nos ajudem utilizando todas as ferramentas, curtindo e compartilhando a nossa página e defendend

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