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Os advogados paranaenses têm mais uma chance de pagar a anuidade à vista e receber um exemplar do novo Código de Processo Civil. O prazo para quitação da anuidade em parcela única com 8% de desconto encerra no dia 10 de março.


Os advogados que já realizaram o pagamento à vista podem retirar o exemplar na sede da OAB Paraná em Curitiba. Nas subseções, os exemplares poderão ser retirados a partir do dia 10 de março.


Além de receber o novo Código de Processo Civil, os profissionais da advocacia que escolherem o pagamento à vista concorrem, automaticamente, a 50 vagas em cursos oferecidos pela Escola Superior de Advocacia (ESA).


Em todo o estado, 25.179 advogados já optaram por essa forma de pagamento.

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O Dr. Rubens José de Souza Junior, presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB Cascavel, obteve um importante êxito na Justiça.

Impedido de receber cópia dos autos administrativos de apreensão de veículos na Receita Federal, ele ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal requerendo essa cópia e teve o pedido aceito.

A decisão vai ao encontro do EOAB e CPC e é mais uma prova do bom trabalho desempenhado pelos advogados atuantes em nossa subseção. Confira a íntegra da decisão.

 

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A OAB Paraná abriu nesta quarta-feira, dia 1º de fevereiro, o cadastro para advogados interessados em atuar como defensores dativos, segundo as diretrizes da Lei 18.664/2015. A lei estadual instituiu o pagamento da advocacia dativa pelo Estado. As inscrições poderão ser feitas até o dia 26 de fevereiro, no site da Seccional.

Este é o primeiro cadastramento de 2017, medida que atende a previsão legal de duas listas por ano. Por serem listas independentes, o cadastramento para o semestre anterior não é renovado automaticamente para este. Mesmo que tenham constado no cadastro do primeiro semestre, os interessados devem se inscrever novamente nesta etapa.

Uma das novidades deste ano é o formulário para cadastro de advogados interessados em atuar na defesa dos direitos da mulher em situação de violência. A iniciativa foi proposta pela Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero (CEVIGE), em virtude da demanda por profissionais com qualificação específica para atuar na área.

De acordo com a presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Sabrina Becue, a intenção é promover um curso de atualização em atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A medida visa dar atendimento ao dispositivo da Lei Maria da Penha, que diz que toda mulher deve ter uma assistência jurídica qualificada através de um advogado.

Além do cadastro específico para atuar na defesa de mulheres vítimas de violência, os advogados poderão se cadastrar nas seções Cível - Família, Criminal e Tribunal do Júri. Segundo Sabrina Becue, a OAB Paraná segue acompanhando os nichos com maior demanda. "A ideia é abrir novas áreas para cadastro de dativos", esclarece.

Ainda segundo a presidente da Comissão da Advocacia Dativa, a OAB irá reforçar a fiscalização em relação ao respeito à lista de dativos junto às comarcas, conforme previsto na lei.

Aprovada no final de 2015, a Lei 18.664/2015 determina, entre outros pontos, a organização pela OAB das listas de interessados em exercer a advocacia dativa. As nomeações serão feitas em sistema de rodízio. O pagamento será processado mediante certidão emitida pelo juiz. O processo de aprovação e realização do pagamento será efetuado em até 60 dias do recebimento das requisições pela Procuradoria Geral do Estado.

Os interessados devem estar regularmente inscritos na OAB Paraná. Ao inscrever-se o advogado estará se submetendo aos termos da lei e autorizando a inclusão de seu nome na lista.

Na manhã desta terça-feira (24/01/2017), reuniram-se nas dependências da Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC) os membros da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Cascavel, Dr. André Vinicius Beck Lima (Vice-Presidente), Dr. Marroquis Borgo Freire (Presidente da Comissão de Prerrogativas), Dr. Rubens de Souza Junior (Presidente da Comissão de Direito Criminal) com os membros da PEC, Sr. Renê Maciel Fernandez (Diretor), Sr. Silvino Molina de Sousa (Vice-Diretor) e Sr. Alysson Damaceno Lopes (Chefe de Segurança).


Na pauta da reunião foram tratados diversos assuntos relacionados à PEC e, dentre eles, as dificuldades advindas do aumento do número de presos na referida unidade (fruto da desativação da carceragem da 15ª SDP) e, por consequência, o aumento do fluxo de advogados prestando atendimento e visitas aos detentos. 

Restou deliberado e aprovado que os advogados terão opção de atendimento aos presos: poderão escolher entre atender seus clientes no parlatório ou na “porta das celas”. Adverte-se que a primeira opção (parlatório) requer uma logística maior por parte da PEC (remoção do preso ao parlatório), o que redunda em maior tempo de espera.


A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Cascavel informa que referida reunião é a continuação de uma série de tratativas anteriores junto à Diretoria da PEC, sempre com o objetivo óbvio de garantir aos advogados criminalistas o livre e efetivo exercício profissional, bem como garantir a manutenção da relação de respeito, urbanidade e cooperação com o Poder Público.

Na manhã desta terça-feira (13), o presidente Charles Daniel Duvoisin, a secretária-adjunta Larissa Boldrini e o conselheiro estadual Rui da Fonseca estiveram reunidos com representantes da Corregedoria da Justiça Estadual. 

A OAB aproveitou a ocasião para expor algumas reivindicações envolvendo especialmente a Vara da Fazenda Pública e a 1ª Vara da Família, os Juizados Especiais, dentre elas a retenção do Imposto de Renda dos advogados que tem ocorrido nos juizados, a morosidade na tramitação dos processos na Vara Fazenda Pública, na 1ª Vara de Família e no 1º Juizado Especial e o descaso de alguns servidores no atendimento ao público e aos advogados. 

Também reiteramos o pedido para que seja aplicada a tabela de honorários advocatícios da OAB/PR no momento do arbitramento pelo juízo e requisitamos a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública ou maior número de serventuários e magistrados para atender a demanda que está em torno de 23 mil processos na vara que conta apenas com um juiz atualmente.

 

Na manhã desta terça-feira (13), o presidente Charles Daniel Duvoisin, a secretária-adjunta Larissa Boldrini e o conselheiro estadual Rui da Fonseca estiveram reunidos com representantes da Corregedoria da Justiça Estadual.

A OAB aproveitou a ocasião para expor algumas reivindicações envolvendo especialmente a Vara da Fazenda Pública e a 1ª Vara da Família, os Juizados Especiais, dentre elas a retenção do Imposto de Renda dos advogados que tem ocorrido nos juizados, a morosidade na tramitação dos processos na Vara Fazenda Pública, na 1ª Vara de Família e no 1º Juizado Especial e o descaso de alguns servidores no atendimento ao público e aos advogados.

Também reiteramos o pedido para que seja aplicada a tabela de honorários advocatícios da OAB/PR no momento do arbitramento pelo juízo e requisitamos a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública ou maior número de serventuários e magistrados para atender a demanda que está em torno de 23 mil processos na vara que conta apenas com um juiz atualmente.

O recesso de fim de ano na OAB Cascavel inicia dia 19 de dezembro e vai até 08 de janeiro de 2017. Durante o período, não haverá expediente na sede da entidade, no Centro de Convivência, na Livraria do Advogado, nas salas da OAB na Justiça do Trabalho e Fórum Civil de Cascavel e nas salas da OAB dos Fóruns de Corbélia, Catanduvas e Capitão Leônidas Marques.


O atendimento médico será prestado regularmente, mas não serão expedidas guias prévias. Os advogados ou dependentes estatutários devem ir diretamente ao consultório ou a clínica credenciada, apresentar a carteira da OAB-PR para receber atendimento e pagar o valor integral da consulta (R$ 120,00), além de solicitar recibo nominal para, posteriormente, requerer o reembolso referente ao subsídio da CAA-PR (50% do valor - R$ 60,00), que deve ser feito no máximo até o dia 13 de fevereiro de 2016 diretamente na nossa sede de Cascavel.

O Debate sobre as 10 Medidas Contra Corrupção será realizado no dia 12 de dezembro, às 19h, na sede da OAB Cascavel (Av. Assunção, 668, Alto Alegre). O evento conta com os palestrantes Dr. Marcio Berti, pela OAB; Dr. Alex Fadel e Dr. Guilherme Carneiro, pela MPPR. É possível encontrar mais informações sobre essa temática aqui: http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/ Não perca!

Dra. Alessandra Sato Maia

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