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Diversas autoridades, membros da sociedade civil e população em geral participaram na noite da última quarta-feira (15), de uma audiência pública no plenário da Câmara de Vereadores de Cascavel. O objetivo do encontro foi apresentar e discutir a proposta de contratação de instituições particulares de ensino infantil para suprir a falta de vagas nos CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) mantidos pela prefeitura. O debate foi acompanhado pelo presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB Cascavel, Dr. Alexandre Gregório da Silva. “A OAB está sempre atenta às questões de interesse público”, explica.


No encontro, um modelo adotado na cidade de Joinville (SC) foi detalhado, exemplificando como funciona a parceria público/privada na cidade catarinense. A ideia seria adotar algo semelhante em Cascavel, já que hoje mais de 3 mil crianças estão na fila de espera por vagas em creches municipais. “Em Joinville, quando as instituições públicas não suprem a demanda, as crianças são encaminhadas para entidades filantrópicas e caso nem essas sejam suficientes, aí as instituições privadas são contratadas pela prefeitura”, relata Dr. Alexandre.


Muitos pontos positivos e negativos foram levantados. A previsão orçamentária para aplicar essa medida, por exemplo, teria que ser bem estudada, já que para os cofres públicos de Cascavel, o custo poderia chegar a 18 milhões de reais por ano. Além disso, o aspecto pedagógico também seria afetado, já que a grade curricular do município se diferencia da adotada por centros particulares.


Os apontamentos foram registrados e devem ser avaliados pela Comissão de Educação da Câmara e também pela Secretaria Municipal de Educação de Cascavel. Também acompanharam a discussão membros da Defensoria Pública e o promotor de Justiça da Infância e Juventude, que apesar de acharem que essa é apenas uma medida de urgência, concordam que, pelo menos, já demonstra uma tentativa de minimizar o problema do ensino infantil na cidade. “Esse foi apenas o 'embrião' dessa proposta. Agora o próximo passo é apresentar um estudo de viabilidade. Mas o poder legislativo está de parabéns pela atitude. Não há local mais adequado do que a câmara para discutir assuntos de interesse da população. Vimos pontos favoráveis e contrários e presenciamos um debate democrático”, finaliza Dr. Alexandre.

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Conhecer de perto a realidade das mulheres que estão detidas na carceragem da 49ª Delegacia Regional, em Corbélia. Esse foi o objetivo da visita realizada ontem (08) pela Comissão da Mulher.
A atividade marcou o início de uma programação especial que irá acontecer ao longo deste mês em prol do ‘Dia da Mulher’.

Recebidas pelo delegado Rogerson Ribas Salgado, as advogadas tiveram a experiência de entrar no presídio que tem capacidade para até 40 mulheres, e atualmente abriga 39, algumas já sentenciadas e outras aguardando julgamento.

Foram mais de duas horas de bate-papo, e além de falarem sobre a rotina dentro do presídio, as presas também fizeram algumas reivindicações que foram atentamente ouvidas pela Comissão.

 

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Comunicamos a todos os advogados e advogadas a respeito do funcionamento da Justiça do Trabalho de Cascavel e também do Fórum de Corbélia. Devido ao feriado de Carnaval, não haverá expediente na JT na segunda-feira (27), terça-feira (28) e quarta-feira (1º), conforme segue abaixo:


"Art. 263. Ressalvado ao Presidente do Tribunal o direito de suspender as atividades dos órgãos da Justiça do Trabalho da 9ª Região, em outros dias, por conveniência administrativa, serão observados, além dos feriados nacionais, os seguintes:
a) nos termos da Lei nº 5010/66, segunda e terça-feira de Carnaval; (...);
b) quarta-feira de Cinzas, 8 de dezembro e 28 de outubro; (...)".

Já o Fórum de Corbélia não terá atendimento também na sexta-feira (24) em comemoração à data oficial de instalação da Comarca, conforme portaria:

 

Suspensão de expediente na Comarca de Corbélia

Comunicamos a todos que não haverá expediente na OAB Cascavel nos dias 27 de fevereiro e 28 de fevereiro. No dia 1º de março (quarta-feira) retornaremos as atividades às 12h30. Para os colaboradores lotados nas Salas dos Advogados, o expediente no dia 1º será conforme o horário de funcionamento das salas.

Os advogados paranaenses têm mais uma chance de pagar a anuidade à vista e receber um exemplar do novo Código de Processo Civil. O prazo para quitação da anuidade em parcela única com 8% de desconto encerra no dia 10 de março.


Os advogados que já realizaram o pagamento à vista podem retirar o exemplar na sede da OAB Paraná em Curitiba. Nas subseções, os exemplares poderão ser retirados a partir do dia 10 de março.


Além de receber o novo Código de Processo Civil, os profissionais da advocacia que escolherem o pagamento à vista concorrem, automaticamente, a 50 vagas em cursos oferecidos pela Escola Superior de Advocacia (ESA).


Em todo o estado, 25.179 advogados já optaram por essa forma de pagamento.

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O Dr. Rubens José de Souza Junior, presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB Cascavel, obteve um importante êxito na Justiça.

Impedido de receber cópia dos autos administrativos de apreensão de veículos na Receita Federal, ele ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal requerendo essa cópia e teve o pedido aceito.

A decisão vai ao encontro do EOAB e CPC e é mais uma prova do bom trabalho desempenhado pelos advogados atuantes em nossa subseção. Confira a íntegra da decisão.

 

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A OAB Paraná abriu nesta quarta-feira, dia 1º de fevereiro, o cadastro para advogados interessados em atuar como defensores dativos, segundo as diretrizes da Lei 18.664/2015. A lei estadual instituiu o pagamento da advocacia dativa pelo Estado. As inscrições poderão ser feitas até o dia 26 de fevereiro, no site da Seccional.

Este é o primeiro cadastramento de 2017, medida que atende a previsão legal de duas listas por ano. Por serem listas independentes, o cadastramento para o semestre anterior não é renovado automaticamente para este. Mesmo que tenham constado no cadastro do primeiro semestre, os interessados devem se inscrever novamente nesta etapa.

Uma das novidades deste ano é o formulário para cadastro de advogados interessados em atuar na defesa dos direitos da mulher em situação de violência. A iniciativa foi proposta pela Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero (CEVIGE), em virtude da demanda por profissionais com qualificação específica para atuar na área.

De acordo com a presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Sabrina Becue, a intenção é promover um curso de atualização em atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A medida visa dar atendimento ao dispositivo da Lei Maria da Penha, que diz que toda mulher deve ter uma assistência jurídica qualificada através de um advogado.

Além do cadastro específico para atuar na defesa de mulheres vítimas de violência, os advogados poderão se cadastrar nas seções Cível - Família, Criminal e Tribunal do Júri. Segundo Sabrina Becue, a OAB Paraná segue acompanhando os nichos com maior demanda. "A ideia é abrir novas áreas para cadastro de dativos", esclarece.

Ainda segundo a presidente da Comissão da Advocacia Dativa, a OAB irá reforçar a fiscalização em relação ao respeito à lista de dativos junto às comarcas, conforme previsto na lei.

Aprovada no final de 2015, a Lei 18.664/2015 determina, entre outros pontos, a organização pela OAB das listas de interessados em exercer a advocacia dativa. As nomeações serão feitas em sistema de rodízio. O pagamento será processado mediante certidão emitida pelo juiz. O processo de aprovação e realização do pagamento será efetuado em até 60 dias do recebimento das requisições pela Procuradoria Geral do Estado.

Os interessados devem estar regularmente inscritos na OAB Paraná. Ao inscrever-se o advogado estará se submetendo aos termos da lei e autorizando a inclusão de seu nome na lista.

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